1. Generalidades
1.1. Estes Termos regem a utilização da aplicação móvel CostBoard (a "Aplicação").
1.2. Fornecedor: POLPROG, a marca sob a qual a Aplicação e publicada (o "Fornecedor").
1.3. Contacto: [email protected]
1.4. Ao utilizar a Aplicação, aceitas estes Termos. Se não os aceitares, não utilizes a Aplicação.
2. Natureza do serviço
2.1. O CostBoard é uma aplicação para acompanhar custos pessoais e de empresa e preparar orçamentos. Funciona localmente no dispositivo do utilizador (modelo local-first).
2.2. Todos os dados do utilizador são, por predefinição, armazenados apenas no dispositivo do utilizador. A utilização da Aplicação não exige conta nem ligação a internet.
3. Utilização aceitável
4.1. Comprometes-te a utilizar a Aplicação em conformidade com a lei e com estes Termos.
3.2. Não deves: tentar contornar as medidas de segurança, perturbar o serviço, gerar pedidos massivos automatizados nem usar o serviço para armazenar conteúdo ilícito.
3.3. Es responsável pela licitude dos dados que introduzes na Aplicação, incluindo dados de terceiros (por exemplo, clientes) colocados nos orçamentos.
4. Disponibilidade e alterações
4.1. O Fornecedor faz esforços razoáveis para que a Aplicação funcione corretamente, mas não garante funcionamento ininterrupto. A Aplicação funciona inteiramente no dispositivo e não depende da disponibilidade de qualquer servidor.
4.2. O Fornecedor pode desenvolver, alterar ou retirar funcionalidades específicas. As alterações significativas serão anunciadas na Aplicação ou em costboard.app.
5. Pagamentos
5.1. A Aplicação pode ser oferecida gratuitamente ou com funcionalidades pagas. Os pagamentos são processados pela loja de aplicações (App Store ou Google Play) e estão sujeitos aos termos e políticas de reembolso dessas lojas.
6. Propriedade dos dados e conteúdos
6.1. Os dados introduzidos na Aplicação pertencem ao utilizador. O Fornecedor não reclama quaisquer direitos sobre eles e não os utiliza para qualquer fim que não seja a prestação do serviço.
6.2. Os direitos sobre a própria Aplicação, o seu código, as suas marcas e os seus gráficos pertencem ao Fornecedor.
7. Exclusão de garantia e responsabilidade
7.1. A Aplicação é fornecida "tal como esta", sem garantia de adequação a um fim específico.
7.2. Na medida permitida por lei, o Fornecedor não é responsável pela perda de dados resultante de avaria do dispositivo, da desinstalação da Aplicação ou de força maior. Recomendamos a criação regular de cópias de segurança.
7.3. Nada nesta secção exclui ou limita os direitos do consumidor ao abrigo da legislação imperativa.
8. Cessação
8.1. Podes deixar de usar a Aplicação a qualquer momento. A opção de reposição de dados nas Definições apagá-os, e desinstalar a Aplicação remove os dados locais do dispositivo.
9. Reclamações
9.1. As reclamações podem ser enviadas para [email protected]. O Fornecedor trata as reclamações no prazo de 30 dias.
10. Lei aplicável e litígios
10.1. Estes Termos regem-se pela lei polaca. Isto não priva o consumidor da proteção conferida por disposições que não podem ser afastadas por contrato.
10.2. Os litígios serão resolvidos pelo tribunal comum competente. O consumidor pode também recorrer a mecanismos extrajudiciais de reclamação e resolução.
11. Alterações a estes Termos
11.1. O Fornecedor pode alterar estes Termos por motivos válidos (alterações legais, alterações das funcionalidades do serviço). As alterações serão anunciadas na Aplicação ou em costboard.app. A data da última atualização é apresentada no topo.
12. Contacto
Para assuntos relativos a estes Termos: [email protected]